Adair Lucht participou da série de entrevistas promovida pela Pomerana FM com vereadores eleitos em 2016. Foto: Elton Victória
Da redação: Elton Luiz Victória
O vereador Adair Lucht (DEM), reeleito no último domingo (02) com 622 votos para a Câmara de Santa Maria de Jetibá, entrevistado na tarde desta sexta-feira (07) pela Rádio Pomerana FM, criticou a intenção do Governo do Estado de cobrar produtores rurais pelo uso da água, conforme institui a Lei Estadual 5.818/98, que reconhece a água como bem econômico, incentivando a racionalização do uso e garantindo a obtenção de recursos financeiros para os programas e intervenções contemplados nos Planos de Recursos Hídricos.
De acordo com o vereador, que é agricultor da localidade de Alto Santa Maria e foi eleito pela primeira vez em 2012 para o atual mandato por 1.137 votos – um dos mais votados – a cobrança pelo uso da água prejudica com ainda mais impostos o homem do campo. “Quero criticar o Governo, pois vi declarações em reportagens recentes nas quais querem cobrar água do município. Acho mais uma cobrança para o produtor rural e não concordo. Antes de fazerem um projeto assim precisam marcar uma audiência pública para o produtor ficar sabendo e se planejar, se preparar antes”, disse Adair.
O parlamentar defende o diálogo do estado com a comunidade, o que, segundo ele, não aconteceu. “Querem colocar cobrança sobre bombas. Proponho que o próximo presidente da Câmara Municipal convoque uma audiência pública com a presença do Secretário de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca, Octaciano Neto, para que consulte o agricultor, pois é mais uma cobrança para o nosso produtor, que é o que mais sofre”, emendou.
O vereador pretende indicar projetos voltados ao campo para a construção de caixas-secas com apoio estadual e federal. “A grande prioridade hoje é segurar a água na Região Serrana. Sempre defendi a construção de caixas-secas. Não vai resolver o problema da crise hídrica, mas vai amenizar”, explicou. O parlamentar pertence à coligação do candidato segundo colocado nas urnas nas Eleições 2016, Hans Dettmann Jr., mas disse confiar no trabalho do novo prefeito eleito, Hilário Roepke (PMDB). “Acredito que não estará lá à toa pelo quarto mandato e tenho certeza que vai pensar no melhor para o município”, avaliou Adair.
Como funciona a cobrança pela água
A cobrança pelo uso dos recursos hídricos é um instrumento de gestão das águas instituído pela Lei Estadual 5.818/98 e que tem por objetivos o reconhecimento da água como bem econômico, o incentivo à racionalização do uso da água e a obtenção de recursos financeiros para os programas e intervenções contemplados nos Planos de Recursos Hídricos.
Lei de 1998 taxa uso da água para agricultores e voltou à discussão devido a crise hídrica no estado. Foto: Reprodução
A cobrança não é um imposto, mas é caracterizada como preço público, ou seja, é um pagamento feito a título de compensação pela utilização de um bem público e seu valor deve ser definido através da pactuação entre os usuários de água e demais setores da sociedade e poder público, reunidos no Comitê de Bacia.
Por esse motivo, a implementação da cobrança no Espírito Santo deverá ocorrer de forma gradual e dependerá, além da decisão do Comitê de Bacia de iniciar essa discussão, também de subsídio técnico dado pelo Plano de Recursos Hídricos ou outro documento similar.
Hoje a única bacia hidrográfica do estado que apresenta as condições necessárias para iniciar a cobrança é a Bacia do rio Doce, incluindo suas bacias afluentes, como o Guandu, São José, Santa Maria do Doce, Rio Bananal, Pancas e Barra Seca.
A legislação estadual estabelece que sejam cobrados os usos de recursos hídricos sujeitos à outorga pelo Instituto Estadual do Meio Ambiente (Iema) para agricultores que, por exemplo, possuam pequenas barragens (tanques) em cursos de água com ou sem captação, no uso de água em empreendimentos de aquicultura, uso para fins hidrelétricos, interferências que alterem o regime, a qualidade ou quantidade das águas (lavouras em geral) e outros meios de uso.
Quais usos de água não serão cobrados?
Os usos de água considerados insignificantes, definidos pela Resolução CERH n° 017/07 e dispensados de outorga não serão cobrados.
Onde esses recursos serão aplicados?
Conforme determina a Lei Estadual de Recursos Hídricos, o recurso arrecadado a partir da cobrança deverá retornar a sua bacia de origem. Do total arrecadado, 92,5% devem ser aplicados nos programas indicados no Plano de Bacia e 7,5% serão utilizados para custear as despesas da Agência de Águas ou da entidade delegatária de suas funções. Esta entidade, criada após aprovação do CERH, será responsável pela prestação de apoio administrativo, técnico e financeiro ao comitê de bacia hidrográfica, atuando como sua Secretaria Executiva.
