Altair Mendes
Da redação: Elton Luiz Victória
Moradores do interior de Santa Maria de Jetibá fizeram na última sexta (04) diversas denúncias à Prefeitura Municipal acerca de vendedores ambulantes sem autorização para venda de produtos circulando no interior do município, supostamente representando lojas de confecções da cidade. Na tarde desta segunda-feira (07) a Prefeitura esclareceu aos ouvintes da Rádio Pomerana FM sobre a regulamentação do trabalho de vendas externas e alertou quanto à lei que proíbe esse tipo de trabalho.
“Temos relatos de pessoas chegando de outros municípios para vender bijuterias, roupas e produtos de utilidades domésticas e, após o recebimento de denúncias, temos feito fiscalização nos bairros próximos ao Centro da cidade, mas o município possui 682 km², uma área muito grande. Fazemos um trabalho mais integrado aqui na cidade, mas no interior não conseguimos cobrir com fiscalização o tempo todo”, disse Valdecir Jacob, Subsecretário de Finanças.
Vendedores de CDs e DVDs na Praça Municipal: venda acontece há anos e até o Google registrou imagem (área circulada). Google/reprodução
Em 2010 uma intervenção do Ministério Público proibiu o comércio ambulante no município e os produtos foram recolhidos intensivamente pelo poder executivo e Polícia Militar. Na época, uma campanha educativa alertou para que os ambulantes aguardassem posicionamento do município. Uma Audiência Pública levou a criação da lei municipal nº 1281/2010, que estabelece que ambulantes podem apenas vender de forma regulamentar água de coco, churrasquinho e Cachorro-Quente, em locais estabelecidos, com ambulantes previamente cadastrados e autorizados. Vendedores de DVDs piratas que atuam pela cidade, por exemplo, estão todos irregulares.
Produtores rurais também possuem autorização para vender hortifrutigranjeiros, como frutas, por exemplo, dentro do município, desde que possuam inscrição regular com recolhimento de impostos. O subsecretário alertou aos munícipes que peçam a nota fiscal das mercadorias no ato da compra. “Nossa arrecadação de impostos vem do comércio, das notas de produtor rural, e ela é importante para o desenvolvimento do município, é a nossa base de arrecadação. Se o cliente pedir a nota e o vendedor não oferecer é motivo para desconfiar que a mercadoria seja ilegal”, destacou Valdecir.
Nota Fiscal Eletrônica será implementada no município
A Prefeitura de Santa Maria instituiu a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica no município, por meio da Lei nº 1811/2015. Desde o final de novembro iniciaram-se os treinamentos para a equipe interna da prefeitura e para contadores e empresas prestadoras de serviço do município.
Em 2016 será obrigatório todas as empresas de Santa Maria de Jetibá emitirem a Nota Fiscal Eletrônica (NFS-e). Desde 1° de dezembro todas as inscrições municipais estão integradas à internet. “Isso facilita o compartilhamento e acesso aos registros entre os diversos órgãos de arrecadação e fiscalização tributários e diminui o tempo para levantar dados contábeis da empresa. Além de evitar sonegação e qualquer tipo de fraude”, afirmou Valdecir Jacob. Com isso o bloco de notas físico vai acabar e a capacitação dos servidores vai agilizar os novos registros de empresas.
Emissão de notas
O usuário deverá acessar o site da prefeitura no endereço www.pmsmj.es.gov.br ir no link Nota Fiscal Eletrônica e gerar a senha. O próximo passo é acessar a base de dados da empresa para conferencia, imprimir o requerimento de credenciamento em duas vias e apresentar via protocolo toda documentação exigida no credenciamento. Após conferencia da documentação a prefeitura tem um prazo de 24 horas para autorizar o início de emissão de notas.
Todas as empresas criadas a partir da data da publicação da Lei 1811/2015 já são obrigadas a emitir nota fiscal eletrônica. As antigas poderão aderir voluntariamente até que se estabeleçam datas e cronogramas através de decreto municipal. Empresas não optantes pelo simples nacional conseguem emitir o DAM (Documento de Arrecadação Municipal) para pagamento de ISS mensal através do sistema.
